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Artigos
 
O que é censura?
23 de março de 2007
Marco Antonio Bezerra Campos *

O que é censura?

Qualquer tipo de proibição?

Será que uma decisão judicial que determine a apreensão de dvds piratas é censura?
Lei de incentivo ao Esporte
23 de março de 2007
Daniel Cravo*


Sancionado no último dia 29 de dezembro pelo presidente Lula, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, a chamada Lei de Incentivo ao Esporte faculta a dedução, até o ano-calendário de 2015, inclusive, do imposto de renda devido, de valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Despesas Comuns em Loteamentos Fechados
23 de março de 2007
André Difini Leite *


Nos dias atuais, estamos presenciando um fenômeno bastante interessante no mercado imobiliário e no desenvolvimento urbanístico de nossas cidades: a construção de loteamentos fechados, seja na grande metrópole, serra ou litoral. É fácil de entender esta tendência. Na medida em que o Estado não mais garante a segurança pública, desrespeitando a regra constitucional prevista no artigo 144 da Constituição Federal (“...A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”), surge a iniciativa privada criando alternativas práticas para suprir a incompetência estatal no cumprimento desta fundamental obrigação. Assim sendo, constroem-se verdadeiras cidades cercadas por muros, oferecendo aos seus habitantes uma variedade de serviços explorados, e bem, pelo empresário privado, compensando a ineficiência estatal.

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